Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — DPE-MS 2021 · FGV
Estado editou lei proibindo corte de energia por falta de pagamento durante pandemia. Concessionária cortou. Segundo o STF, a lei estadual é:
- Aconstitucional, por competência concorrente em defesa do consumidor e saúde pública;
- Binconstitucional, mas corte foi ilegal por falta de aviso prévio e inadimplemento superior a 90 dias;
- Cinconstitucional, por interferir no equilíbrio do contrato de concessão;
- Dconstitucional, por competência concorrente incluindo municípios.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF firmada durante a pandemia, é constitucional lei estadual que proíbe temporariamente o corte de energia por inadimplência, por se tratar de proteção do consumidor e da saúde pública, matérias de competência concorrente (art. 24, V, VIII e XII, CF). Não se aplica aqui o raciocínio do Tema 774, pois a medida é transitória, excepcional e não altera o núcleo econômico do contrato de concessão.
A premissa é falsa: o STF reconheceu a constitucionalidade dessas leis estaduais na pandemia. Por isso o corte contrariou a própria lei estadual, sendo irrelevante discutir aviso prévio ou prazo de inadimplência.
O STF não viu nessas leis interferência indevida no equilíbrio do contrato de concessão federal, por se tratar de medida temporária e excepcional de proteção ao consumidor durante calamidade sanitária.
Pegadinha: Aplica indevidamente a lógica de casos de intervenção na concessão federal.A competência concorrente do art. 24 da CF é da União, dos Estados e do DF, não incluindo os Municípios, que apenas suplementam a legislação no que couber (art. 30, II, CF).
Pegadinha: Insere os Municípios no rol do art. 24.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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