Questão comentada · Direito Internacional
Questão 70 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e a CRFB/88:
- Apena de prisão perpétua no ER vs. vedação na CRFB;
- Bprescritibilidade para todos os crimes no ER vs. imprescritibilidade na CRFB;
- Cretroatividade da lei mais gravosa no ER vs. vedação na CRFB;
- Dvedação de reparação às vítimas no ER vs. fomento na CRFB.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto de Roma admite prisão perpétua (art. 77, 1, b), ao passo que a CF veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b): é a principal (aparente) incompatibilidade apontada pela doutrina. Ela é superada pelo entendimento de que a vedação constitucional se dirige ao Estado brasileiro e de que o Brasil se submeteu ao TPI (art. 5º, §4º, CF).
É o inverso: os crimes da competência do TPI são imprescritíveis (art. 29 do Estatuto), enquanto a CF prevê imprescritibilidade apenas para racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV).
Pegadinha: Inverte a regra de prescrição dos dois diplomas.O Estatuto de Roma consagra a legalidade e a irretroatividade (arts. 22 a 24), inclusive a aplicação da lei mais favorável em caso de alteração; não há retroatividade da lei mais gravosa.
O Estatuto prevê expressamente reparação às vítimas (art. 75) e um Fundo em favor das vítimas (art. 79); não há vedação.
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