Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — DPE-ES 2023 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2023Defensoria

Acerca dos direttos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,

  1. Aa proibição de trabalho noturno, peligoso ou insalubre aicança os menores de 16 anos e qualque, tipo de trabalho é vedado aos menores de quatorze anos. salvo aquele na condição de aprendiz.
  2. Bé assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos •em que seus lnte· resses profissionai•s ou previdenciários sejam objeto de discussão e de11beração.
  3. Co aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, podendo ser votado apenas para composição de dire toria sindical especifica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria.
  4. Dé p,oibida a diferença de salários, de exercicio de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto aquelas distinções previstas em acordo ou convenção coletiva.
  5. Eo piso salarial deve ser nacionalmente unificado e lixado em lei, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, devendo ser utilizado como base para décimo terceiro salário e férias anuais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido aos menores de 18 anos, e qualquer trabalho aos menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14 (art. 7º, XXXIII, CF).

Pegadinha: Reduz as idades: troca 18 por 16 e 16 por 14.
art. 7º, XXXIII, CF
B
Correta

Reproduz o art. 10 da CF: é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

art. 10, CF
C
Errada

O aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF), sem restrição a uma diretoria específica de aposentados.

Pegadinha: Restringe a elegibilidade do aposentado, que a CF garante sem limitação.
art. 8º, VII, CF
D
Errada

O art. 7º, XXX, da CF proíbe diferença de salários, funções e critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil sem ressalva para acordo ou convenção coletiva.

Pegadinha: Inventa exceção por negociação coletiva a uma proibição constitucional.
art. 7º, XXX, CF
E
Errada

Nacionalmente unificado é o salário mínimo (art. 7º, IV); o piso salarial é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V). O 13º tem por base a remuneração integral (art. 7º, VIII), não o piso.

Pegadinha: Mistura características do salário mínimo com as do piso salarial.
art. 7º, IV, V e VIII, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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