Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 1 — DPE-ES 2023 · FCC
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
- Aaprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
- Bformalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
- Ccriação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
- Dconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Elei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.
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Comentário de cada alternativa
A instituição de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião é feita por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF); não se exige aprovação de lei pelas Câmaras Municipais.
Pegadinha: Acrescenta a aprovação por todas as Câmaras Municipais, requisito inexistente.O consórcio público (art. 241 CF e Lei 11.107/2005) é instrumento voluntário de gestão associada, distinto da região metropolitana, que é criada compulsoriamente por lei complementar estadual.
Pegadinha: Confunde gestão associada voluntária (consórcio) com região metropolitana.A governança interfederativa (art. 8º do Estatuto da Metrópole) é a estrutura da região já instituída, não condição para sua constituição; além disso, a instância executiva é composta pelos representantes do Executivo dos entes, e não é exigida paridade.
Pegadinha: Transforma a estrutura de governança posterior em requisito de criação e inventa a paridade.Plebiscito e Estudos de Viabilidade Municipal são exigências para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art. 18, §4º, CF), não para instituir região metropolitana.
Pegadinha: Transporta os requisitos de criação de Municípios para a região metropolitana.A região metropolitana é instituída por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF; art. 3º do Estatuto da Metrópole), precedida de estudos técnicos e audiências públicas com todos os Municípios da unidade territorial (art. 3º, §2º, Lei 13.089/2015). A participação dos Municípios é compulsória, segundo a jurisprudência do STF, de modo que não depende da concordância de cada um deles.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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