Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 8 — DPE-ES 2023 · FCC
Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que não lossem realizadas operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante, a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus lundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corle Inter americana de Oifeitos Humanos proferida no caso
- ADepartamento de Polícia Judiciária de Vila Velha.
- BFavela Nova Blasilia.
- CNogueira de Carvalho e outro.
- DSales Pimenta.
- EBarbosa de Souza e outros.
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Não é a sentença da Corte IDH invocada pelo STF para restringir operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro; o precedente usado foi o caso Favela Nova Brasília.
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), a Corte IDH condenou o Brasil por execuções em incursões policiais em favela do Rio de Janeiro e determinou medidas de controle da letalidade policial. O STF invocou o cumprimento dessa sentença ao restringir operações policiais durante a pandemia, em exemplo de controle de convencionalidade e diálogo entre cortes.
O caso Nogueira de Carvalho (2006) tratou do homicídio de um defensor de direitos humanos no Rio Grande do Norte, e a Corte IDH não reconheceu a responsabilidade do Brasil; não tem relação com operações policiais em favelas.
O caso Sales Pimenta (2022) refere-se à impunidade do assassinato de um advogado de trabalhadores rurais no Pará, e não à letalidade policial em favelas.
O caso Barbosa de Souza (2021) trata de feminicídio e do uso indevido da imunidade parlamentar para obstruir a persecução penal, sem relação com operações policiais.
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