Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 127 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos restringe-se ao Ministério Público.
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Comentário
Errado. A legitimidade para a ação civil pública é concorrente e disjuntiva (art. 5º da Lei 7.347/1985 e art. 82 do CDC): MP, Defensoria, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações. No Tema 607 da Repercussão Geral, o STF reconheceu expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para ACP em defesa de direitos difusos e coletivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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