Súmulas do STJ
Súmula 239 do STJ
Enunciado
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 37Direito Civil
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 11Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.