Súmulas do STF

Súmula 494 do STF

Direito do Consumidor1 questão de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — no CC/2002, a venda de ascendente a descendente sem consentimento é anulável (art. 496), e o prazo para anular é decadencial de 2 anos contados da conclusão do ato (art. 179).
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.