Súmulas do STF
Súmula 495 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a concordata foi extinta pela Lei 11.101/2005. Na falência, a restituição da coisa vendida a crédito e entregue nos 15 dias anteriores ao pedido está hoje nos arts. 85, parágrafo único, e 86, I, da Lei 11.101.
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Formas Especiais de Pagamento e Extinção sem Pagamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.