Súmulas do STF
Súmula 496 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da validade de decretos-leis de 1967 sob as disposições transitórias da CF/67, matéria histórica sem aplicação atual. A CF/88 não prevê decretos-leis; o instrumento atual é a medida provisória (art. 62).
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.