Súmulas do STF
Súmula 493 do STF
Enunciado
Súmula superada — os arts. 911 e 912 do CPC/39 não existem mais. Hoje a garantia das prestações periódicas é a constituição de capital, a inclusão em folha ou a fiança (CPC/2015, art. 533; STJ Súmula 313), sem parcelas compensatórias de imposto de renda.
O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.