Súmulas do STF

Súmula 492 do STF

Direito AmbientalSalvar

Enunciado

A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.