Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ANa avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) dispõe sobre a realização de avaliação neuropsicológica, sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de estresse póstraumático e lesões afins.
- BA prática de confinamento solitário por mais de 15 dias está proibida nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
- CEm se tratando de educação pública, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a retirada, pela Diocese Católica, de certificado de idoneidade de professora para lecionar a disciplina de religião católica, com base na sua orientação sexual, viola a proibição de discriminação prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- DNo Brasil, o controle de convencionalidade de matriz nacional – exame da compatibilidade das normas nacionais diante das normas internacionais de direitos humanos – deve ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, exceto diante das normas internacionais que compõem o bloco de constitucionalidade restrito – aprovadas pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal,– cujo controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os juízes e tribunais.
- EA Convenção Americana sobre Direitos Humanos não define o meio de execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cumprindo ao Estado escolhê-lo, exceto quanto à indenização compensatória, que poderá ser executada pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o Protocolo de Istambul prevê a avaliação neuropsicológica sobretudo em casos de lesão cerebral e de transtorno de estresse pós-traumático e condições afins.
Verdadeira: as Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário prolongado, definido como o que excede 15 dias consecutivos (Regras 43 e 44).
Verdadeira: no caso Pavez Pavez vs. Chile (2022), a Corte IDH entendeu que a revogação do certificado de idoneidade da professora de religião em escola pública, por sua orientação sexual, violou a proibição de discriminação (art. 1.1 e 24, CADH).
É a incorreta: o controle de convencionalidade de matriz nacional é difuso e deve ser exercido por todos os juízes e tribunais em relação a todos os tratados de direitos humanos (supralegais ou com status de emenda), não sendo exclusivo do STF (v. Recomendação CNJ 123/2022).
Pegadinha: Inverte a lógica: atribui exclusividade ao STF e difusão apenas ao bloco do art. 5º, §3º.Verdadeira: a CADH não define o meio de execução das sentenças da Corte, salvo a indenização compensatória, executável pelo processo interno de execução contra o Estado (art. 68.2, CADH).
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