Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- APara a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- BNo Brasil, possui hierarquia constitucional a norma convencional que proíbe a publicação, a circulação ou a difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade.
- CSegundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a jurisdição penal militar não é competente para investigar, julgar e sancionar os autores de violações de direitos humanos de civis.
- DO Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, promulgado no Brasil por meio de decreto presidencial, enuncia que toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impeça física ou mentalmente de obter os meios de vida digna e decorosa.
- EO Conselho de Direitos Humanos está vinculado, na Organização das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança, o qual poderá determinar a suspensão de seus membros em caso de grave e sistemática violação de direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil (2010), a Corte IDH declarou incompatíveis com a CADH os dispositivos da Lei 6.683/1979 que impedem investigar e punir graves violações.
Verdadeira: a norma está no art. 4 da Convenção Interamericana contra o Racismo, aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, CF e promulgada pelo Decreto 10.932/2022, com equivalência de emenda constitucional.
Verdadeira: a Corte IDH tem jurisprudência constante de que a jurisdição militar é restrita a delitos funcionais de militares e não pode julgar violações de direitos humanos de civis (ex.: Radilla Pacheco vs. México).
Verdadeira: literalidade do art. 9.1 do Protocolo de São Salvador, promulgado pelo Decreto 3.321/1999.
É a incorreta: o Conselho de Direitos Humanos é órgão subsidiário da Assembleia Geral (Resolução AG 60/251, de 2006), e é a Assembleia Geral, por dois terços, que pode suspender membro que cometa violações graves e sistemáticas.
Pegadinha: Troca Assembleia Geral por Conselho de Segurança.Resolva esta e milhares de outras questões
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