Questão comentada · Direito Internacional
Questão 99 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
(20/06/1956):
- AO Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
- BSe a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.
- CA ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo quando não amparada pela Convenção de Nova York.
- DNo Brasil a "Instituição Intermediária" é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
- ENo Brasil, a "Autoridade Central" é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o Brasil aprovou e promulgou a Convenção de Nova York (Decreto 56.826/1965).
Verdadeira para a banca: a Convenção permite ao Estado requerido recusar o cumprimento de carta rogatória que comprometa sua soberania ou segurança.
Incorreta, por isso é o gabarito: a competência da Justiça Federal (art. 109, III, CF) decorre da atuação da PGR como instituição intermediária com base na Convenção (art. 26, Lei 5.478/1968). Sem amparo na Convenção, a ação de alimentos é da Justiça estadual.
Pegadinha: O "mesmo quando não amparada" retira o fundamento da competência federal.Verdadeira: a PGR funciona como instituição intermediária no Brasil (art. 26, Lei 5.478/1968).
Verdadeira para a banca: no regime da Convenção de Nova York, a PGR concentra as funções de autoridade remetente e de instituição intermediária, sendo tratada como autoridade central.
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