Questão comentada · Direito Internacional
Questão 100 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):
- AA autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
- BNenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos judiciais ou administrativos previstos na Convenção.
- CDois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.
- DA aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.
- ENo Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 13, segunda parte, da Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000).
Verdadeira: o art. 22 da Convenção veda caução ou depósito para garantir custas e despesas.
Verdadeira: o art. 36 autoriza acordos entre Estados para derrogar disposições que restrinjam o retorno da criança.
Incorreta, por isso é o gabarito: a Convenção deixa de se aplicar quando a criança completa 16 anos (art. 4º), e não 18.
Pegadinha: Troca 16 por 18 anos.Verdadeira na época da prova: a Autoridade Central Administrativa Federal funcionava na SDH/PR. Hoje a função é exercida no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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