Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. Em relação ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social:
- AO benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para sua atividade laboral por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
- BQuando requerido por segurado afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar do 31º dia de afastamento do trabalho.
- CQuando decorrente de acidente de trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.
- DSerá devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, independentemente de a incapacidade decorrer de agravamento da lesão, desde que recolhidas as contribuições vencidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
- EO segurado em gozo desse benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo a percepção do auxílio-doença até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
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Comentário de cada alternativa
O auxílio-doença exige incapacidade por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/1991), não 30 dias.
Pegadinha: Altera o prazo de 15 para 30 dias.Para o empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento; se requerido após 30 dias do afastamento, conta-se da data de entrada do requerimento (art. 60, caput e §1º, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Inventa o termo inicial no 31º dia, quando a lei manda contar do requerimento tardio.O auxílio-doença, inclusive o acidentário, corresponde a 91% do salário de benefício (art. 61, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Usa 100%, percentual que não se aplica ao auxílio-doença.A doença preexistente à filiação não gera o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, parágrafo único, hoje §1º, Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Afasta justamente a ressalva do agravamento, única hipótese que permite o benefício.Corresponde ao art. 62 da Lei 8.213/1991: o segurado insuscetível de recuperação para a atividade habitual deve submeter-se à reabilitação, mantendo o benefício até ser reabilitado ou, se não recuperável, aposentado por invalidez.
Após a EC 103/2019 o benefício passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária e a renda segue em 91% do salário de benefício; a regra do art. 62 permanece, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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