Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-TO 2025 · FGV
Quando sua mãe faleceu, Regiane herdou as roupas que pertenciam a ela. Contratou então um brechó em frente à sua casa para que elas fossem vendidas. De imediato, fez a entrega das vestimentas, estabelecendo prazo, findo o qual o brechó ou devolveria as roupas, ou pagaria a Regiane o preço estimado entre as partes, na modalidade de “venda sob consignação” (contrato estimatório). Sobre o contrato, é correto afirmar que:
- Adurante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brechó ainda não as tenha vendido e ela dê a este aviso prévio;
- Bse as roupas vierem a se perder em um incêndio, por fato não imputável ao brechó, fica este liberado de pagar a Regiane o preço estimado;
- Cmesmo que não venda as roupas, pode o brechó escolher pagar a Regiane o preço estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;
- Do brechó não pode vender as roupas por preço superior àquele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;
- Eo brechó recebe a propriedade das roupas para poder vendê-las, de modo que há o risco de elas serem penhoradas por credores do brechó.
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Comentário de cada alternativa
O consignante não pode dispor da coisa antes de ela lhe ser restituída ou de ser comunicada a restituição (art. 537, CC). Durante o prazo, Regiane não pode vender as roupas a terceiro, nem mesmo com aviso prévio.
Pegadinha: Acrescenta "aviso prévio" como se ele autorizasse uma disposição que a lei veda.O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição se impossibilitar, ainda que por fato a ele não imputável (art. 535, CC). O risco da perda corre por conta do brechó.
Pegadinha: Aplica a regra geral de que o devedor sem culpa se libera, afastada expressamente pelo art. 535.No contrato estimatório, o consignatário fica autorizado a vender e, no prazo, deve pagar o preço ajustado, salvo se preferir restituir a coisa (art. 534, CC). Por isso pode pagar o preço estimado e ficar com as roupas mesmo sem vendê-las: a obrigação é facultativa, com a restituição como faculdade do devedor.
Nada impede a venda por preço superior ao estimado. A diferença é justamente o lucro do consignatário, que só deve ao consignante o preço ajustado (art. 534, CC).
A coisa consignada não pode ser penhorada ou sequestrada pelos credores do consignatário enquanto o preço não for integralmente pago (art. 536, CC). Além disso, prevalece que o consignatário recebe só o poder de dispor, e não a propriedade.
Pegadinha: Inverte a proteção do art. 536 contra os credores do consignatário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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