Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
- Acorreição parcial.
- Brecurso em sentido estrito.
- Ccarta testemunhável.
- Dmandado de segurança.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A correição parcial é residual: só cabe contra erro de procedimento sem recurso específico. Contra a decisão que denega a apelação há recurso próprio, o RESE (art. 581, XV, CPP).
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta (art. 581, XV, CPP). É o caso do juiz que não recebe a apelação por considerá-la intempestiva.
A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega ou obsta o seguimento do RESE e do agravo em execução (art. 639, CPP), e não da apelação, para a qual a lei prevê o RESE.
Pegadinha: Usa a carta testemunhável, que é o recurso contra a denegação do RESE, e não da apelação.Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial atacável por recurso próprio (art. 5º, II, Lei 12.016/2009). Aqui o recurso próprio é o RESE.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.