Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
- AQuando vem requerida exclusivamente pelo Ministério Público.
- BQuando não existirem indícios suficientes de autoria.
- CQuando os crimes são apenados com detenção.
- DQuando o pedido é postulado verbalmente pelo interessado.
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Comentário de cada alternativa
O pedido do MP é suficiente: a interceptação pode ser determinada a requerimento do Ministério Público (art. 3º, II, Lei 9.296/1996).
A lei exige indícios "razoáveis", e não "suficientes", de autoria ou participação (art. 2º, I, Lei 9.296/1996). A banca tratou a exigência de indícios suficientes como padrão mais rigoroso que o legal, de modo que sua falta não impede a medida se houver indícios razoáveis.
Pegadinha: Troca "indícios razoáveis" por "indícios suficientes".Não se admite interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção (art. 2º, III, Lei 9.296/1996); só crimes punidos com reclusão a autorizam.
O pedido verbal é admitido excepcionalmente, desde que presentes os pressupostos e reduzido a termo para a concessão (art. 4º, §1º, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: Faz parecer que o pedido precisa ser sempre escrito.Corrente oposta
A alternativa B também descreve hipótese de inadmissibilidade, pois sem indícios de autoria a interceptação não é admitida (art. 2º, I, Lei 9.296/1996). Só a diferença entre "suficientes" e "razoáveis" a separa da letra legal, o que permite sustentar duas respostas corretas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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