Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:
- Ao recebimento da denúncia.
- Bo agente cumprir pena no exterior.
- Ca não localização do agente.
- Do início do cumprimento da pena.
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Comentário de cada alternativa
O recebimento da denúncia ou da queixa interrompe a prescrição (art. 117, I, CP), o que zera o prazo. Não é causa impeditiva, que apenas paralisa a contagem.
Pegadinha: Troca causa interruptiva por impeditiva.Segundo o art. 116, II, CP, antes do trânsito em julgado da sentença final a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior. As demais causas impeditivas do art. 116 são a questão prejudicial, os recursos inadmissíveis aos Tribunais Superiores e o ANPP não cumprido nem rescindido.
Não ser localizado não basta para suspender a prescrição. A suspensão do art. 366 do CPP exige que o réu seja citado por edital e depois não compareça nem constitua advogado, e é regra processual, fora do rol do art. 116 do CP.
Pegadinha: Simplifica a hipótese do art. 366 do CPP, que tem requisitos próprios.O início ou a continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória (art. 117, V, CP). Isso ocorre depois do trânsito em julgado, e não "enquanto não passar em julgado a sentença".
Pegadinha: Usa causa interruptiva da fase executória.Resolva esta e milhares de outras questões
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