Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É circunstância que sempre atenua a pena:
- Ao desconhecimento da lei.
- Ba ausência de dolo antecedente.
- Ca conduta da vítima.
- Do estado de embriaguez involuntária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 65, II, CP inclui o desconhecimento da lei entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena. Isso convive com o art. 21, que declara a ignorância da lei inescusável: ela não afasta o crime, mas atenua a pena. Não se confunde com o erro sobre a ilicitude do fato, que pode isentar de pena.
A "ausência de dolo antecedente" não aparece entre as atenuantes do art. 65 do CP. O rol de atenuantes nominadas é legal, e o que fica fora dele só pode ser considerado como atenuante inominada (art. 66).
O comportamento da vítima é circunstância judicial da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), e não atenuante obrigatória. O art. 65, III, "c" só alcança o crime cometido sob violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
Pegadinha: Usa a circunstância judicial do art. 59 como se fosse atenuante legal.A embriaguez involuntária completa isenta de pena, e a incompleta é causa de diminuição de 1/3 a 2/3 (art. 28, §§1º e 2º, CP). Não é atenuante genérica do art. 65.
Pegadinha: Confunde causa de diminuição e excludente de culpabilidade com atenuante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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