Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-SC 2025 · FGV
Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos causados. Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:
- AAdolfinho só responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes;
- Btratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade é primariamente atribuída a Adolfinho, o que também ocorreria no caso de emancipação, de modo que, se seus pais desejarem pagar a dívida, não se sub-rogarão nos direitos do credor;
- Ca responsabilidade pelo pagamento recairá sobre Adolfinho como devedor principal, mas, se seus pais desejarem pagar a dívida, poderão usar, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor;
- Dserão solidariamente responsáveis pela dívida Adolfinho e seus pais, até que aquele assuma como devedor principal quando completar 18 anos, de modo que a suspensão do curso do prazo prescricional até a maioridade a todos beneficia;
- Etratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade é primariamente atribuída a Adolfinho, o que também ocorreria no caso de emancipação, de modo que, se seus pais desejarem pagar a dívida, se sub-rogarão nos direitos do credor, salvo se o filho expressamente se opuser ao pagamento.
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Comentário de cada alternativa
A subsidiariedade do art. 928 do CC vale quando a vítima busca a reparação no regime geral. Aqui a própria sentença socioeducativa impôs a Adolfinho o dever de reparar o dano (art. 116, ECA), o que o torna devedor principal dessa obrigação.
Pegadinha: Reproduz a literalidade do art. 928 do CC, ignorando que o título já fixou o adolescente como obrigado.Os pais são terceiros interessados no pagamento (podem responder pelos atos do filho, art. 932, I, CC). Quem é terceiro interessado e paga se sub-roga de pleno direito nos direitos do credor (art. 346, III, CC).
Pegadinha: Nega a sub-rogação legal do terceiro interessado.A sentença socioeducativa fez de Adolfinho o devedor principal da reparação (art. 116, ECA). Os pais, como terceiros interessados, podem pagar a dívida e, se o credor se opuser, usar os meios para exonerar o devedor, como a consignação (art. 304, caput, CC). A subsidiariedade do art. 928 do CC não muda isso, porque a obrigação já foi imposta diretamente ao adolescente no título judicial.
Não há solidariedade entre o incapaz e os pais "até a maioridade": o CC trata a responsabilidade do incapaz como subsidiária e mitigada (art. 928). Além disso, a prescrição só não corre contra os absolutamente incapazes, os menores de 16 (art. 198, I, c/c art. 3º, CC), e Adolfinho tem 17 anos.
Pegadinha: Usa a suspensão da prescrição, que não vale para o relativamente incapaz.A sub-rogação do terceiro interessado é legal (art. 346, III, CC) e não depende da concordância do devedor. A oposição do devedor só tem efeito no reembolso do terceiro (art. 306), e mesmo assim só quando o devedor tinha meios de afastar a ação.
Pegadinha: Cria uma ressalva ("salvo se o filho se opuser") inexistente para a sub-rogação legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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