Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-SC 2025 · FGV
No âmbito de uma complexa operação empresarial, a sociedade A põe em circulação opções de compra de suas ações que seriam exercitáveis se, durante três anos, os lucros distribuídos aos atuais acionistas fossem superiores a R$ 3.000.000,00. Quando já se aproximava a assembleia relativa ao terceiro exercício com previsão de distribuição de dividendos muito superiores a esse patamar, a sociedade A delibera pelo aumento injustificado do capital social, de modo a impedir que as opções de compra de ações distribuídas ficassem exigíveis. A sociedade B, que tinha comprado a quase integralidade dos papéis, ingressa judicialmente contra essa manobra. Nesse caso, o juiz deverá:
- Adecretar a rescisão do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;
- Breconhecer a resolução do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;
- Creconhecer a resilição do negócio jurídico, arbitrando perdas e danos em favor da sociedade B;
- Dreconhecer incidentalmente a nulidade absoluta da deliberação social e adjudicar as cotas em favor da sociedade;
- Edeclarar exercitável o direito de optar pela compra das ações em favor da sociedade B, a despeito da deliberação societária.
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Comentário de cada alternativa
Não é caso de desfazer o negócio, mas de preservá-lo. A sociedade A impediu maliciosamente a condição, e a consequência legal é considerá-la verificada (art. 129, CC). Rescindir o negócio prejudicaria justamente a sociedade B.
A resolução por inadimplemento não é a resposta legal para quem frustra a condição de forma maliciosa. A ficção do art. 129 do CC dá por implementada a condição, assegurando a B o próprio direito de opção.
Resilição é a extinção do contrato pela vontade das partes, distrato ou denúncia (arts. 472-473, CC), e não tem relação com a obstrução maliciosa de condição. O caso se resolve pelo art. 129 do CC.
O juiz não precisa invalidar a deliberação nem "adjudicar cotas", e a companhia, aliás, tem ações, não cotas. A lei resolve o problema por ficção: considera implementada a condição obstada pela parte a quem ela desfavorece (art. 129, CC).
Pegadinha: Fala em "cotas" de sociedade anônima e em adjudicação em favor da própria sociedade.A sociedade A, a quem a condição desfavorecia, aumentou o capital sem justificativa para impedir que ela se implementasse. Pelo art. 129 do CC, considera-se verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorece. Por isso, o juiz deve declarar exercitável o direito de opção de B.
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