Questão comentada · Direito Digital
Questão 9 — TJ-SC 2025 · FGV
Uma startup de tecnologia da informação passou a oferecer serviços de escaneamento da íris a seus usuários que, então, poderiam optar por vender seus dados para aperfeiçoamento do programa ou apenas utilizá-los para reforço de transações mediante autenticação biométrica. Nesse caso, é correto afirmar que os dados biométricos da íris:
- Asão sensíveis e, portanto, à luz da disciplina expressa da Lei Geral de Proteção de Dados, não podem ser livremente vendidos pelos usuários, de modo que apenas a utilização para transações mediante autenticação biométrica seria possível;
- Bsão considerados bens personalíssimos dos indivíduos e, portanto, não são transmissíveis, tampouco sujeitos à disposição, sobretudo monetização, de modo que ambos os recursos, por ora, são ilícitos no ordenamento brasileiro;
- Cnão são considerados sensíveis, de modo que, à luz da disciplina expressa da Lei Geral de Proteção de Dados, podem ser livremente comercializados pelo titular, sobretudo em seu benefício, observados os princípios aplicáveis, notadamente o da autodeterminação informativa;
- Dsão considerados sensíveis, mas a hipótese não recebe tratamento específico nem da Lei Geral de Proteção de Dados nem da disciplina relativa aos direitos da personalidade, de modo que, por ora, os serviços não podem ser tidos por vedados no ordenamento brasileiro, desde que sigam os princípios postos no Art. 6º da LGPD, notadamente o da autodeterminação informativa, a par das cautelas em seu tratamento, dispostas na mesma legislação;
- Enão são considerados sensíveis e a hipótese não recebe tratamento específico nem da Lei Geral de Proteção de Dados nem da disciplina relativa aos direitos da personalidade, de modo que, por ora, os serviços não podem ser tidos por vedados no ordenamento brasileiro, desde que sigam os princípios postos no Art. 6º da LGPD, notadamente o da autodeterminação informativa, a par das cautelas em seu tratamento, dispostas na mesma legislação.
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Comentário de cada alternativa
Os dados biométricos são de fato sensíveis (art. 5º, II, LGPD), mas a lei não proíbe expressamente que o titular os comercialize. A vedação de comunicação com objetivo de vantagem econômica (art. 11, §4º) se limita a dados de saúde.
Pegadinha: Transforma em proibição expressa uma vedação que a LGPD reserva aos dados de saúde.O ordenamento admite o tratamento de dados sensíveis com consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, LGPD). Logo, não há proibição geral de qualquer forma de disposição. A autenticação biométrica, em particular, é expressamente admitida (art. 11, II, "g").
Dado biométrico vinculado a pessoa natural é expressamente sensível (art. 5º, II, LGPD). Por isso, seu tratamento segue o regime mais rigoroso do art. 11.
Pegadinha: Nega a natureza sensível expressa do dado biométrico.Os dados biométricos são sensíveis (art. 5º, II, LGPD), mas nem a LGPD nem as regras sobre direitos da personalidade proíbem especificamente que o titular os comercialize. A vedação econômica do art. 11, §4º, vale só para dados de saúde. Assim, o serviço não é vedado, desde que respeite os princípios do art. 6º, o consentimento específico e destacado e as cautelas do art. 11.
O restante da alternativa repete a correta, mas a premissa está errada: dado biométrico é sensível por expressa definição legal (art. 5º, II, LGPD).
Pegadinha: Copia a alternativa correta trocando apenas "são" por "não são" sensíveis.Resolva esta e milhares de outras questões
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