Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-SC 2025 · FGV
O autor de uma demanda, em sua petição inicial, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, além da citação do réu por edital, tendo afirmado, para tanto, que o citando se encontrava em lugar ignorado. Apreciando a peça exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justiça e a citação do réu pela via editalícia. Efetivado o ato citatório por edital, sem que o demandado tivesse se manifestado, o juiz determinou a intimação do curador especial. Este, em sua peça contestatória, suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação, logrando comprovar, por meio de documentação inequívoca, que o réu sempre teve endereço certo e, ainda, que o autor tinha ciência desse fato. Já no mérito, o curador especial contestou por negação geral. Nesse cenário, o juiz deverá reconhecer:
- Ao vício da citação, invalidando-a e ordenando a renovação do ato, com a imposição de multa ao demandante, a despeito da gratuidade de justiça deferida em seu favor;
- Bo vício da citação, invalidando-a e ordenando a renovação do ato, sem a imposição de multa ao demandante, haja vista a gratuidade de justiça deferida em seu favor;
- Co vício da citação, invalidando-a e julgando o feito extinto sem resolução do mérito;
- Do vício da citação, mas sem invalidá-la em razão do oferecimento da peça contestatória pelo curador especial;
- Ea validade da citação, determinando o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito.
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Comentário de cada alternativa
Ficou provado que o autor sabia o endereço do réu e mesmo assim pediu citação por edital, o que configura alegação dolosa. A citação é nula e deve ser renovada, e o autor paga multa de 5 vezes o salário mínimo em favor do citando (art. 258, CPC). A gratuidade não afasta as multas processuais (art. 98, §4º, CPC).
O beneficiário da gratuidade não fica isento das multas processuais (art. 98, §4º, CPC). Por isso, a multa do art. 258 se aplica.
Pegadinha: Estende a gratuidade às multas processuais, o que o art. 98, §4º, proíbe.Se a citação é nula, o ato é renovado e o processo continua. Não há motivo para extinguir o processo sem julgamento do mérito.
A contestação do curador especial não supre a citação: ela não equivale ao comparecimento espontâneo do réu (art. 239, §1º, CPC), e a contestação por negação geral não garante a ele uma defesa efetiva. O prejuízo é evidente, então a nulidade deve ser declarada.
A citação por edital só é válida se o réu estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 256, CPC). Ficou comprovado que ele tinha endereço certo, conhecido pelo autor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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