Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-SC 2025 · FGV
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada. Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual. Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista o vício da falta de interesse de agir, a impedir o juízo positivo de admissibilidade da demanda;
- Bo juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial 30 dias depois da interposição do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;
- Co juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista a existência de vedação legal a tal retratação;
- Do autor errou ao deixar de distribuir a sua petição inicial no juizado especial cível, haja vista o valor atribuído à causa;
- Eo autor errou ao interpor recurso de apelação, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
A ação meramente declaratória é admissível mesmo que o direito já tenha sido violado (art. 20, CPC). Não falta interesse de agir, e o juízo positivo de admissibilidade é possível.
Pegadinha: Sugere que a exigibilidade do crédito tira o interesse na declaração, contrariando o art. 20 do CPC.Quando a petição inicial é indeferida e o autor apela, o juiz pode se retratar em 5 dias (art. 331, caput, CPC). Ao se retratar 30 dias depois, ele já não tinha esse poder. O erro, portanto, está no prazo, e não no conteúdo da retratação, já que a demanda declaratória era admissível (art. 20, CPC).
Não há proibição de retratação: o art. 331 do CPC a autoriza expressamente, desde que no prazo de 5 dias.
O incapaz não pode ser parte no juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/1995). Como Bernardo é interditado, o juízo comum era o correto, qualquer que fosse o valor da causa.
Pegadinha: Usa o valor de 20 salários mínimos para atrair o JEC, omitindo a vedação ao incapaz como parte.O indeferimento da petição inicial é sentença (art. 485, I, CPC), e o recurso cabível é a apelação (art. 331).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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