Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-SC 2023 · FGV
Guilhermina tomou emprestado de Vicentino R$ 100.000,00. Para garantir o pagamento, emitiu-se uma nota promissória no valor de R$ 200.000,00, devidamente assinada pela devedora. Sobreveio o inadimplemento e Vicentino ajuizou demanda executiva. Em embargos, Guilhermina aduziu e comprovou que Vicentino, em outro negócio jurídico, tinha avalizado cheque da qual era credora pela quantia de R$ 300.000,00, daí ela ter postulado a compensação. Vicentino, a seu turno, impugnou essa pretensão, no que demonstra que o título avalizado embutia juros onzenários em patamar muito superior ao permitido pela Lei de Usura. Aduziu, ainda, que o cheque estava pós-datado para dali a um ano. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa inclusão de juros usurários é causa de nulidade do título, diante da gravidade da prática (que, inclusive, tem tipificação criminal), o que impede a compensação pretendida;
- Ba prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação se mostra inviável diante da diversidade de suas causas (contrato de mútuo e aval em título de crédito) e do tipo de responsabilidade do devedor;
- Ca prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação se mostra inviável porque o crédito de Guilhermina decorre de ato ilícito;
- Da prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação não pode ser realizada enquanto não se concluir o prazo de favor concedido pela pós-datação do cheque;
- Ea prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias e nada impede a compensação do cheque no limite do valor expurgado dos juros ilícitos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A estipulação de juros usurários não anula o título nem o negócio por inteiro: são nulas apenas as cláusulas usurárias, com redução dos juros ao limite legal (art. 1º da MP 2.172-32/2001 e Decreto 22.626/1933). O crédito remanescente continua compensável.
Pegadinha: Aplica nulidade total quando a lei fulmina apenas as estipulações usurárias.A diferença de causa das dívidas não impede a compensação (art. 373, CC), salvo nas exceções legais (esbulho, furto, roubo, comodato, depósito, alimentos, coisa impenhorável); mútuo e aval não estão entre elas, e o avalista responde de forma autônoma e direta.
Pegadinha: Usa a diversidade de causas como obstáculo, quando o art. 373 diz o contrário.O art. 373, I, do CC só impede a compensação quando uma das dívidas provém de esbulho, furto ou roubo; a usura leva à redução dos juros, não transforma o crédito do cheque em dívida oriunda de ato ilícito excluída da compensação.
Pegadinha: Amplia indevidamente a exceção do art. 373, I.Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação (art. 372, CC); a pós-datação é ajuste extracartular, e o cheque continua sendo ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei 7.357/1985).
Pegadinha: Trata a pós-datação como vencimento futuro que bloquearia a compensação.A usura gera nulidade apenas das estipulações usurárias, preservando o crédito no patamar lícito; e, sendo as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, CC), compensam-se apesar da diferença de causa (art. 373) e da pós-datação (prazo de favor, art. 372). A compensação, portanto, opera até o valor do cheque já expurgado dos juros ilícitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.