Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 54 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca. Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

  1. Anão poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;
  2. Bpoderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;
  3. Cnão poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;
  4. Dpoderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;
  5. Epoderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente. 
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A preventiva exige crime doloso (art. 313, I e II, CPP), e o homicídio culposo não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 313, nem mesmo pela reincidência, que precisa ser em crime doloso. Já as cautelares diversas cabem para infrações com pena privativa de liberdade (arts. 282, §6º, 283, §1º, e 319 do CPP).

art. 313, CPParts. 282, 283, §1º, e 319, CPP
B
Errada

Ainda que haja fundamento do art. 312, a preventiva precisa de uma hipótese de cabimento do art. 313 do CPP, que exige crime doloso; antecedentes por crimes culposos não autorizam a medida.

Pegadinha: Confunde fundamento (art. 312) com hipótese de cabimento (art. 313).
arts. 312 e 313, CPP
C
Errada

A prisão temporária só cabe na fase de investigação e para os crimes do rol da Lei 7.960/1989 (art. 1º, III), que inclui o homicídio doloso, não o culposo; além disso, já há denúncia.

art. 1º, Lei 7.960/1989
D
Errada

A falta de residência fixa pode, em tese, indicar risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), mas a preventiva continua incabível porque o crime é culposo e não se enquadra no art. 313 do CPP.

arts. 312 e 313, CPP
E
Errada

Além de o enunciado não trazer risco algum às testemunhas, a preventiva não cabe em crime culposo (art. 313 do CPP), seja qual for o fundamento invocado.

art. 313, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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