Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — TJ-SC 2023 · FGV
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- Adeverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
- Bdeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
- Cdeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
- Ddeverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
- Edeverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
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Comentário de cada alternativa
Na ação penal privada subsidiária da pública, se o querelante for negligente, o MP retoma a ação como parte principal (art. 29 do CPP), porque a ação continua sendo pública em sua essência. A associação de defesa do consumidor tinha legitimidade para a subsidiária (art. 80 c/c art. 82, IV, CDC).
A perempção (art. 60 do CPP) só se aplica à ação penal exclusivamente privada; na subsidiária, a inércia do querelante leva o MP a reassumir a ação (art. 29 do CPP), e não à extinção da punibilidade.
Pegadinha: Os 30 dias de inércia do art. 60, I, do CPP atraem para a perempção, que não vale na ação subsidiária.O CDC legitima as associações de defesa do consumidor a propor ação penal subsidiária nos crimes contra as relações de consumo, como a publicidade enganosa (art. 80 c/c art. 82, IV, CDC); não há ilegitimidade.
Não existe a figura de nomeação da Defensoria Pública para retomar a ação penal; a lei atribui ao MP, titular da ação pública, o dever de reassumir a causa como parte principal (art. 29 do CPP).
A decadência diz respeito ao prazo para ajuizar a queixa subsidiária (seis meses do fim do prazo do MP, art. 38 do CPP), e a ação já foi proposta; a negligência posterior não gera decadência, e o MP retoma a ação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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