Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras. Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:

  1. Apor requisição do juiz;
  2. Bde ofício pela autoridade policial;
  3. Cmediante requerimento de Miguel;
  4. Dpor requisição do ministro da Justiça;
  5. Epor requisição do Ministério Público.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A difamação contra particular é crime de ação penal privada (art. 145 do CP), e nesse caso o inquérito só pode ser instaurado a requerimento do ofendido (art. 5º, §5º, CPP); o juiz não requisita inquérito, sobretudo no sistema acusatório.

Pegadinha: Usa uma das formas de instauração do art. 5º, II, do CPP, própria da ação pública.
art. 145, CPart. 5º, §5º, CPP
B
Errada

A instauração de ofício pela autoridade policial só cabe na ação penal pública incondicionada (art. 5º, I, CPP); na ação privada a autoridade depende do requerimento de quem tem qualidade para intentá-la.

art. 5º, I e §5º, CPP
C
Correta

Como Miguel é particular e foi difamado por palavras, a ação é privada (art. 145 do CP) e o inquérito depende de requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para propor a queixa (art. 5º, §5º, CPP).

art. 145, CPart. 5º, §5º, CPP
D
Errada

A requisição do Ministro da Justiça é condição de procedibilidade apenas em hipóteses específicas, como crime contra a honra do Presidente da República ou de chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, CP), o que não é o caso de um empresário.

Pegadinha: Troca o ofendido comum pela hipótese excepcional de requisição ministerial.
art. 145, parágrafo único, CP
E
Errada

O Ministério Público não tem legitimidade para a ação penal privada e, por isso, não pode requisitar inquérito para apurar difamação contra particular; isso só ocorreria se a ação fosse pública.

art. 5º, §5º, CPPart. 145, CP

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