Questão comentada · Direito Civil

Questão 3 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Ano passado, Lauro e Sara casaram-se civilmente. Por ocasião da habilitação para o casamento, Sara tinha 16 anos. Sua mãe autorizou o casamento, mas seu pai, não. Foi necessário suprimento judicial de consentimento para o casamento. Sara, atualmente com 17 anos, deseja pôr fim ao casamento, embora não seja essa a vontade de Lauro. Nesse caso:

  1. Aa eficácia da habilitação para o casamento de Lauro e Sara foi de três meses, a contar da data em que foi extraído o certificado;
  2. Bo regime de bens que rege o casamento civil entre os cônjuges é o da separação convencional de bens, em virtude da idade de Sara quando da habilitação;
  3. Cse o divórcio for decretado enquanto Sara ainda tiver 17 anos, ela retorna à condição de relativamente incapaz, cessando a emancipação;
  4. Dse for provado que o casamento de Sara foi celebrado mediante o defeito da coação moral, o casamento deve ser declarado nulo;
  5. Eocorrendo o divórcio, Lauro poderá se casar novamente, inclusive com a irmã de Sara, pois o parentesco por afinidade é extinto na linha colateral com o divórcio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A eficácia da habilitação é de 90 dias, contados da data em que foi extraído o certificado (art. 1.532, CC), e não de "três meses".

Pegadinha: Troca o prazo legal em dias (90) por meses, que nem sempre coincidem.
art. 1.532, CC
B
Errada

Quem depende de suprimento judicial para casar submete-se à separação obrigatória (legal) de bens (art. 1.641, III, CC), e não à separação convencional, que decorre de pacto antenupcial.

Pegadinha: Confunde separação legal/obrigatória com separação convencional.
art. 1.641, III, CC
C
Errada

O casamento emancipa (art. 5º, parágrafo único, II, CC) e a emancipação é irrevogável; o divórcio posterior não faz o cônjuge voltar à incapacidade relativa.

Pegadinha: Sugere que a dissolução do casamento desfaz a emancipação.
art. 5º, parágrafo único, II, CC
D
Errada

O casamento celebrado sob coação é anulável, não nulo (art. 1.558 c/c art. 1.550, III, CC), com prazo de 4 anos para a ação (art. 1.560, IV, CC).

Pegadinha: Troca anulabilidade por nulidade.
art. 1.558, CCart. 1.560, IV, CC
E
Correta

Só na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento (art. 1.595, §2º, CC); a afinidade colateral (cunhados) se extingue, e o impedimento matrimonial alcança apenas os afins em linha reta (art. 1.521, II, CC). Divorciado, Lauro pode casar com a irmã de Sara.

art. 1.595, §2º, CCart. 1.521, II, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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