Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-PR 2023 · FGV
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo. Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
- Acondenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;
- Babsolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
- Ccondenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
- Dabsolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;
- Econdenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.
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Comentário de cada alternativa
A ré é semi-imputável (art. 26, parágrafo único, do CP). Como precisa de especial tratamento curativo, a pena reduzida pode ser substituída por medida de segurança (art. 98). Além disso, a redução de 1/3 a 2/3 recai sobre a pena como um todo, sem excluir a multa.
Pegadinha: Inventa a exclusão da multa da redução e ignora a necessidade de tratamento.A absolvição imprópria com medida de segurança é reservada ao inimputável (art. 26, caput, do CP). O laudo aponta capacidade apenas reduzida (semi-imputabilidade), de modo que a ré deve ser condenada.
Pegadinha: Trata a semi-imputável como inimputável.A condenação com substituição está correta, mas a jurisprudência do STJ não impõe internação só porque o crime é punido com reclusão. A espécie de medida (internação ou tratamento ambulatorial) deve atender à necessidade terapêutica do agente, à luz da razoabilidade.
Pegadinha: Aplica a literalidade do art. 97 (reclusão = internação), que o STJ relativiza.As espécies de medida de segurança estão corretas, mas a absolvição imprópria só cabe ao inimputável. A semi-imputável é condenada, e a pena pode ser substituída (art. 98 do CP).
Correta: a semi-imputável que necessita de especial tratamento curativo é condenada e tem a pena substituída por medida de segurança (art. 98 do CP). Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo em crime punido com reclusão, o juiz pode escolher internação ou tratamento ambulatorial conforme a necessidade terapêutica do agente, sem ficar preso à regra do art. 97.
A Lei 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para reclusão de 1 a 6 anos. A pena citada no enunciado é a da época; a resposta não muda, pois o crime segue punido com reclusão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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