Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura

Questão 97 — TJ-PR 2018 · CESPE

Ética e Estatuto da MagistraturaCESPE2018Magistratura estadual

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

  1. AA propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
  2. BOs notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
  3. CHavendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
  4. DA prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Código de Normas não condiciona a propaganda das serventias à aprovação prévia do corregedor-geral; trata do tema por meio de limites e vedações à publicidade de cunho mercantil.

Código de Normas da CGJ/TJPR – Foro Extrajudicial
B
Errada

Não há exigência de padrão aprovado pelo corregedor-geral para instrumentos particulares; a atuação do notário segue a Lei 8.935/1994 e as normas da Corregedoria, sem esse condicionamento.

arts. 6º e 7º, Lei 8.935/1994
C
Correta

Constatado atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deve ouvir o notário ou registrador e, então, adotar as medidas cabíveis, assegurando o contraditório antes de qualquer providência correcional ou disciplinar (arts. 31 a 35, Lei 8.935/1994).

Código de Normas da CGJ/TJPR – Foro Extrajudicialarts. 31 a 35, Lei 8.935/1994
D
Errada

O tabelião de notas não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu a delegação (art. 9º, Lei 8.935/1994): trata-se de vedação legal, que não é afastada por autorização do juiz corregedor.

Pegadinha: Converte vedação legal em ato dependente de autorização.
art. 9º, Lei 8.935/1994

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