Questão comentada · Execução Penal
Questão 46 — TJ-PR 2018 · CESPE
João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente. Nessa situação hipotética, conforme o CPP,
- Acaso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.
- Bo juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.
- CJoão terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.
- Do requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.
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Comentário de cada alternativa
Graça parcial é comutação de pena, e o condenado pode recusá-la (art. 739 do CPP). Só a graça plena, que extingue a punibilidade, não admite recusa.
Pegadinha: Trata a comutação (graça parcial) como irrecusável.A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir o pagamento da multa em parcelas mensais (art. 50 do CP; art. 169 da LEP; regra semelhante no art. 687, II, do CPP).
O livramento condicional pode ser requerido pelo sentenciado, por seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do presídio ou do Conselho Penitenciário (art. 712 do CPP). A legitimidade não é restrita ao réu e ao advogado.
Pegadinha: O "somente" restringe uma legitimidade que a lei amplia.Não existe redução pela metade do requisito temporal do livramento para maiores de 70 anos (art. 83 do CP). A redução pela metade por idade se aplica aos prazos prescricionais e conta a idade na data da sentença, e não na do fato (art. 115 do CP).
Pegadinha: Importa para o livramento a regra de redução da prescrição.Resolva esta e milhares de outras questões
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