Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 63 — TJ-PI 2015 · FCC
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo
- ADiretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.
- BCorregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.
- CTribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
- DPresidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
- EConselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.
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Comentário de cada alternativa
Na LOJ do Piauí cobrada na prova, a aplicação de penas aos juízes de paz e serventuários não é atribuída ao Diretor do Fórum, cuja função é administrativa.
O Corregedor não pune o Presidente nem os Desembargadores: as sanções aos membros do Tribunal e ao Corregedor cabem ao próprio Tribunal de Justiça, como órgão colegiado.
Pegadinha: Atribui ao Corregedor poder disciplinar sobre a cúpula do Tribunal, que é do colegiado.A LOJ do Piauí atribui ao Tribunal de Justiça, como colegiado, impor penas disciplinares a seu Presidente, aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça, já que nenhum órgão individual tem ascendência hierárquica sobre os membros da Corte. A lógica coincide com o art. 93, VIII, da CF e a Resolução CNJ 135/2011, que reservam ao tribunal a punição de seus magistrados.
O Presidente do Tribunal não tem poder disciplinar individual sobre Desembargadores e Corregedor; a competência é do Tribunal de Justiça.
Pegadinha: Troca o órgão colegiado (Tribunal) por seu Presidente.O Conselho da Magistratura não pune o Presidente do Tribunal nem o Corregedor, que são punidos pelo Tribunal de Justiça; a alternativa amplia indevidamente a competência do Conselho.
Pegadinha: Mistura destinatários de competências disciplinares diferentes num único órgão.Resolva esta e milhares de outras questões
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