Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-PI 2015 · FCC
O Tribunal de Justiça do Estado I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado. II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada. III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual. IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado. Está correto o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BI e IV.
- CI e II.
- DIII e IV.
- EII e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O art. 125, §2º, da CF só proíbe atribuir a legitimação para agir a um único órgão; o Estado pode ampliar o rol de legitimados da representação de inconstitucionalidade, inclusive para o deputado estadual individualmente.
Nos dez primeiros anos de criação de Estado, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores (art. 235, IV, da CF).
Foro por prerrogativa previsto exclusivamente na Constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (Súmula Vinculante 45).
Pelo art. 125, §1º, da CF, a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado; a lei de organização judiciária, de iniciativa do TJ, organiza a Justiça, mas não é a sede da definição da competência do Tribunal. Por isso a banca considerou a assertiva falsa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é verdadeira, mas a IV foi considerada falsa — ver assertiva IV.
Errada: a I é verdadeira, mas a IV foi considerada falsa — ver assertiva IV.
Correta: apenas I e II são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: a III é falsa e a IV foi considerada falsa — ver assertivas III e IV.
Errada: a II é verdadeira, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Corrente oposta
Parte da doutrina considera a IV verdadeira, pois na prática a lei de organização judiciária também detalha e distribui competências do Tribunal e de seus órgãos internos, o que levaria à alternativa B.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.