Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 67 — TJ-PE 2015 · FCC
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor
- Arenovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
- Bpraticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
- Creceber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
- Doptar pelo pagamento parcelado do IPTU.
- Eobter passaporte ou carteira de identidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo é ato vedado ao eleitor sem quitação (art. 7º, §1º, VI, Código Eleitoral).
Praticar ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda é vedado ao eleitor sem quitação (art. 7º, §1º, VII, Código Eleitoral).
O art. 7º, §1º, II, do Código Eleitoral impede o eleitor sem quitação de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal (a partir do segundo mês subsequente à eleição).
O parcelamento de IPTU não está no rol de restrições do art. 7º, §1º, do Código Eleitoral. Esse rol é taxativo por restringir direitos, e o eleitor sem quitação pode optar pelo pagamento parcelado.
Obter passaporte ou carteira de identidade é vedado ao eleitor sem quitação (art. 7º, §1º, V, Código Eleitoral).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.