Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-PE 2015 · FCC
O art. 112, § 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que
- Ao cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.
- Bdeve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.
- Co juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
- Dem nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.
- Ena hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.594/2012 manda avaliar o adolescente com indícios de transtorno mental por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial (art. 64), mas não condiciona o cumprimento da medida à capacidade de compreensão e de ressocialização. A reavaliação "no mínimo a cada 6 meses" refere-se à suspensão da execução (art. 64, §6º).
Pegadinha: Aproveita o prazo de 6 meses, que é da reavaliação da suspensão, para montar uma condição inexistente.A lei não manda requisitar vaga no CAPS nem transfere a ele as obrigações das entidades de internação. A eventual inclusão em programa de saúde mental se dá por suspensão excepcional da medida (art. 64, §4º).
Excepcionalmente, o juiz pode suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o MP, para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental adequado ao seu caso (art. 64, §4º, Lei 12.594/2012).
Não há vedação absoluta: o transtorno mental exige tratamento individual e especializado em local adequado (art. 112, §3º, ECA) e permite a suspensão excepcional da medida, mas não impede, por si, medida privativa de liberdade.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" cria uma vedação que a lei não traz.Internação compulsória até cessar a periculosidade é lógica da medida de segurança do adulto inimputável (art. 97, CP), que não se aplica ao adolescente. A Lei 12.594/2012 não prevê essa hipótese.
Pegadinha: Transporta para o ECA a medida de segurança do Código Penal.Resolva esta e milhares de outras questões
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