Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-PE 2015 · FCC
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
- Areconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião, cujo direito de manifestação deve ser amplo e livre.
- Bpropõe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas eficazes e adequadas para preservar a saúde da criança, desde que não colidam com práticas tradicionais arraigadas na cultura de cada povo.
- Cdefine criança como todo ser humano com menos de 12 anos e adolescente como toda pessoa entre 12 e 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
- Dprevê, entre outras sanções, a suspensão do exercício de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas para os estados que não apresentarem os relatórios sobre as medidas adotadas para efetivar os direitos reconhecidos na convenção.
- Eprevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção assegura à criança capaz de formar juízo próprio o direito de expressar livremente sua opinião, que deve ser levada em consideração conforme sua idade e maturidade (art. 12). A opinião não vincula a decisão.
Pegadinha: Troca "levar em consideração" a opinião por decidir "conforme" ela.A Convenção determina o contrário: os Estados Partes devem adotar medidas para abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança (art. 24, 3).
Pegadinha: Faz das práticas tradicionais um limite à proteção, quando a Convenção manda aboli-las se forem nocivas.Para a Convenção, criança é todo ser humano com menos de 18 anos, salvo maioridade antecipada pela lei aplicável (art. 1º); ela não tem a categoria "adolescente", que é do ECA (art. 2º).
Pegadinha: Importa para a Convenção a divisão criança/adolescente do ECA.A Convenção obriga os Estados a apresentar relatórios ao Comitê para os Direitos da Criança (art. 44), mas não prevê sanções como suspensão de direitos na Assembleia Geral.
Os Estados Partes buscarão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais (art. 40, 3, "a", da Convenção). No Brasil essa idade é 18 anos (art. 228, CF).
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