Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-PE 2015 · FCC
É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- Aque, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.
- Bque a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo.
- Co prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.
- Dque se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais.
- Ea dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Os recursos do ECA dispensam revisor, sem exceção para a apelação contra sentença que aplica internação (art. 198, III, ECA).
Pegadinha: Cria uma exceção que a lei não prevê.A apelação contra a sentença que defere a adoção é recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo adoção internacional ou risco de dano irreparável (art. 199-A, ECA). O mesmo vale para a sentença que destitui o poder familiar (art. 199-B). Por isso o "em regra" torna a alternativa correta.
Nos recursos do ECA o prazo para o MP e para a defesa é de 10 dias, salvo nos embargos de declaração (art. 198, II); o agravo de instrumento também segue os 10 dias.
Pegadinha: Altera o prazo (15 em vez de 10) e acrescenta uma exceção para o agravo.O art. 198 do ECA adota o sistema recursal do CPC, com adaptações, em todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, inclusive na execução das medidas socioeducativas; não há remissão à LEP.
O ECA não dispensa a atuação do MP em segundo grau nesses recursos: o MP é intimado da data do julgamento e pode apresentar parecer, inclusive oralmente na sessão (art. 199-D, parágrafo único).
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