Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-PE 2015 · FCC
Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,
- Aé possível seu deferimento a pretendente não cadastrado previamente nos termos da lei, sem vínculo de parentesco com o adotando, desde que já detenha sua guarda de fato e que, tratando-se de criança, tenha ela pelo menos 2 anos de idade.
- Bé indispensável a prévia decretação de perda do poder familiar do genitor vivo, não tendo relevância jurídica eventual concordância dos pais com a adoção, já que o poder familiar é irrenunciável.
- Copera-se com um mesmo cadastro unificado de pessoas aptas a adotar, agregando, para fins de agilização na busca, pretendes locais, estaduais e nacionais, residentes dentro e fora do país.
- Dé obrigatória, no processo de habilitação, a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo a adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação.
- Eé obrigatório, no processo de habilitação, o contato dos pretendentes com crianças ou adolescentes acolhidos em condição de serem adotados.
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Comentário de cada alternativa
A adoção por não cadastrado sem parentesco exige guarda legal (não de fato) ou tutela de criança maior de 3 anos ou adolescente, com laços de afinidade e afetividade comprovados e sem má-fé (art. 50, §13, III, ECA).
Pegadinha: Troca guarda legal por guarda de fato e 3 anos por 2 anos.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal, dispensado só se os pais forem desconhecidos ou tiverem sido destituídos do poder familiar (art. 45, §1º, ECA). Com a concordância dos pais, a adoção pode ser deferida sem prévia destituição (art. 166, ECA).
O ECA prevê cadastros estaduais e nacional (art. 50, §5º) e cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do país (art. 50, §6º), que só são consultados na falta de pretendentes residentes no Brasil (art. 50, §10).
Pegadinha: Junta num cadastro único pretendentes que a lei separa justamente para dar preferência aos residentes no país.É obrigatória, na habilitação, a participação dos postulantes em programa da Justiça da Infância e da Juventude com preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção de crianças e adolescentes de difícil colocação, como adoções inter-raciais, de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde e de grupos de irmãos (art. 197-C, §1º, ECA).
O contato com crianças e adolescentes acolhidos integra a preparação apenas "sempre que possível e recomendável" (art. 197-C, §2º, ECA); obrigatória é a participação no programa, não o contato.
Pegadinha: Transforma em obrigatória uma etapa facultativa.A Lei 13.509/2017 reescreveu dispositivos do ECA sobre adoção, inclusive o art. 197-C, mas manteve obrigatório o programa de preparação e facultativo o contato com acolhidos; o gabarito D continua válido.
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