Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-PE 2015 · FCC
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
- Acomprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
- Bprévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a receber crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
- Cidade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar.
- Dformação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
- Eidade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.
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Comentário de cada alternativa
O ECA não exige experiência mínima para integrar os conselhos de direitos, que são órgãos paritários de representantes do governo e da sociedade civil (art. 88, II). A exigência de dois anos de experiência aparece na Lei 12.594/2012 (art. 17), para dirigentes de programas de semiliberdade e internação.
Pegadinha: Transporta para os conselhos de direitos um requisito do dirigente de programa socioeducativo.A habilitação judicial prévia é exigida para quem quer adotar (art. 197-A e ss., ECA). Para o acolhimento familiar, a família é cadastrada no respectivo programa, sem habilitação judicial prévia.
Pegadinha: Confunde o cadastro de adoção com o do programa de acolhimento familiar.Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil (art. 42, ECA), sem idade máxima. Exige-se apenas que o adotante seja ao menos 16 anos mais velho que o adotando (art. 42, §3º).
Pegadinha: Acrescenta uma idade máxima que a lei não prevê.A formação superior compatível é exigida do dirigente de programa de semiliberdade ou de internação (art. 17, Lei 12.594/2012); a liberdade assistida não está nessa regra.
Pegadinha: Inclui indevidamente a liberdade assistida.O art. 133 do ECA exige, para candidatura a membro do Conselho Tutelar, reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
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