Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — TJ-PE 2015 · FCC
A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos para Fábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega, mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014, Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e que todo o serviço contratado já havia sido prestado, Antonieta
- Anão poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento.
- Bterá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz.
- Cdeverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança.
- Ddeverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor.
- Epoderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o negócio sem prazo é exequível desde logo (art. 134, CC); não há ineficácia nem necessidade de aditamento.
Errada: o preço foi ajustado e o serviço prestado; não há necessidade de arbitramento nem de ratificação judicial para eficácia do contrato.
Correta (posição da banca): a dívida é exigível desde logo (art. 134, CC), mas, não havendo termo, a mora é ex persona e só se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, CC). Embora o art. 134 sugira cobrança imediata (alternativa E), a banca exigiu a prévia interpelação para constituir a devedora em mora.
Errada: a interpelação pode ser judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, CC), e a citação não é o único meio de constituir o devedor em mora.
Pegadinha: Exclui a interpelação extrajudicial com o absoluto "único meio".Errada para a banca: embora exigível desde logo (art. 134, CC), a obrigação sem termo exige interpelação para a constituição em mora (art. 397, parágrafo único, CC), o que a banca entendeu necessário antes da cobrança.
Pegadinha: Confunde exigibilidade imediata com mora automática (ex re).Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a obrigação sem prazo é exigível desde logo (art. 134, CC) e que a própria citação constitui o devedor em mora (art. 240, CPC), o que permitiria ajuizar a cobrança diretamente, como diz a alternativa E.
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