Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-MS 2023 · FGV
Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática. Inês respondeu, corretamente, que:
- Ao instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;
- Bsão elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;
- Caquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;
- Do instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;
- Eas normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.
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Comentário de cada alternativa
O whistleblower (informante do bem) não se confunde com o colaborador premiado, que participou da infração. No Brasil, o instituto foi disciplinado na Lei 13.608/2018 (arts. 4º-A a 4º-C, incluídos pela Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Confunde o informante, que não participou do ilícito, com o colaborador premiado.A legislação brasileira adotou também normas de proteção contra retaliações, e não só de incentivo (art. 4º-C da Lei 13.608/2018).
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir as normas de proteção.Embora o informante costume ser alguém de dentro da organização (insider), a Lei 13.608/2018 garante a "qualquer pessoa" o direito de relatar informações (art. 4º-A). A lei prevê proteção contra retaliações (art. 4º-C) e autoriza União, Estados, DF e Municípios a estabelecer recompensas (art. 4º).
Descreve a justiça consensual de quem participou do ilícito (transação, colaboração premiada), e não o whistleblower, que é terceiro que reporta ilicitudes sem ter participado delas.
A lei brasileira não se limita ao insider: o art. 4º-A da Lei 13.608/2018 assegura a qualquer pessoa o direito de relatar ilícitos, sem exigir vínculo com a estrutura.
Pegadinha: Restringe ao insider uma lei que se aplica a qualquer pessoa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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