Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 52 — TJ-MS 2023 · FGV
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
- Adeverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
- Bserão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- Cserá possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- Dpoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Eserá o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
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Comentário de cada alternativa
O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, que ocorrem entre o delegado, o investigado e seu defensor, ou entre o MP, o investigado ou acusado e seu defensor (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013). Isso vale qualquer que seja o benefício, inclusive o perdão judicial.
Pegadinha: Usa o perdão judicial como pretexto para criar uma exceção que a lei não prevê.Reproduz o art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 13.964/2019: são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Desde a Lei 13.964/2019, as declarações do colaborador isoladas não sustentam medidas cautelares, o recebimento da denúncia nem a sentença condenatória (art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013). Logo, o juiz também não pode receber a denúncia só com base nelas.
Pegadinha: Mantém a vedação para a sentença, mas omite que ela alcança também o recebimento da denúncia.A infiltração depende de representação do delegado ou de requerimento do MP e de prévia autorização judicial circunstanciada (art. 10 da Lei 12.850/2013). O juiz não pode decretá-la de ofício, o que também seria incompatível com o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP).
Na ação controlada, o retardamento é comunicado previamente ao juiz competente, que, se for o caso, estabelece os limites e comunica ao Ministério Público (art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Inverte os papéis do juiz e do Ministério Público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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