Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-MS 2023 · FGV
Marcus Aurelius, funcionário público estadual, que desfruta de patrimônio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Marcus Aurelius, tantos quanto bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
- Apoderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Marcus Aurelius e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos como funcionário público;
- Bserá o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público, em face de Marcus Aurelius, no prazo de quinze dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;
- Cpoderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Marcus Aurelius, ou quando se localizarem no exterior;
- Dserá necessária, para a decretação do sequestro pelo juiz, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens adquiridos por Marcus Aurelius com os proventos das infrações, se tais bens não tiverem sido transferidos a terceiros;
- Epoderá o sequestro ser embargado pelo terceiro, a quem os bens tiverem sido transferidos por Marcus Aurelius, a título gratuito, sob o fundamento de os terem adquirido sem máfé.
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Comentário de cada alternativa
A perda alargada (art. 91-A do CP) é efeito da condenação por crime com pena máxima superior a 6 anos e depende de requerimento expresso na denúncia; não há previsão no CPP de um "sequestro alargado" cautelar da diferença patrimonial, pois o sequestro (arts. 125 e 126 do CPP) recai sobre bens com indícios veementes de proveniência ilícita.
Pegadinha: Transporta para a fase cautelar o confisco alargado, que a lei disciplina como efeito da sentença condenatória.O sequestro é levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias contado da conclusão da diligência (art. 131, I, do CPP), e não de quinze dias.
Pegadinha: Troca o prazo legal de 60 dias por 15 dias.O art. 91, §1º, do CP autoriza a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior, e o §2º permite que as medidas assecuratórias abranjam esses bens equivalentes para assegurar a futura perda. É exatamente o caso de Marcus Aurelius, que tem poucos bens em seu nome.
O art. 126 do CPP diz que "bastará" a existência de indícios veementes da proveniência ilícita, e o art. 125 admite o sequestro ainda que os bens já tenham sido transferidos a terceiro. A ressalva sobre a não transferência a terceiros inverte a regra.
Pegadinha: Acrescenta uma condição inexistente ("se não tiverem sido transferidos a terceiros") quando a lei diz "ainda que já tenham sido transferidos".Os embargos do terceiro fundados na boa-fé cabem quando os bens foram transferidos a título oneroso (art. 130, II, do CPP). Quem os recebeu a título gratuito não pode invocar a boa-fé para afastar o sequestro.
Pegadinha: Troca "título oneroso" por "título gratuito".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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