Questão comentada · Direito Penal

Questão 50 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a requerer a sua reabilitação. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

  1. Aa reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação relativos à perda do cargo público, sendo possível a reintegração de Marx na situação anterior;
  2. Ba reabilitação deverá ser indeferida, uma vez que para ser requerida é necessário o decurso de cinco anos do dia em que foi extinta a pena, o que não ocorreu;
  3. Co fato de Marx ter se mudado para a Áustria o impede de ter a reabilitação deferida em novembro de 2022, em razão da ausência de domicílio no Brasil;
  4. Dpoderá haver deferimento da reabilitação na hipótese de Marx ter ressarcido o dano causado pelo crime e desde que tenha dado, durante o período de dois anos, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
  5. Ea reabilitação eventualmente deferida poderá ser revogada caso Marx seja condenado, por decisão definitiva, à pena privativa de liberdade ou de multa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A reabilitação pode atingir os efeitos do art. 92 do CP, mas é vedada a reintegração na situação anterior no caso de perda do cargo (art. 93, parágrafo único, CP).

Pegadinha: Omite a vedação de reintegração ao cargo perdido.
art. 93, parágrafo único, CP
B
Errada

O prazo para requerer a reabilitação é de dois anos da extinção da pena (art. 94, caput, CP), e não de cinco, que é o período depurador da reincidência. Esse prazo já tinha transcorrido em novembro de 2022.

Pegadinha: Confunde o prazo de 2 anos da reabilitação com o período depurador de 5 anos da reincidência.
art. 94, CPart. 64, I, CP
C
Correta

A reabilitação exige que o condenado tenha tido domicílio no País nos dois anos seguintes à extinção da pena (art. 94, I, CP). Marx se mudou para a Áustria logo após a extinção, em outubro de 2020, e só voltou em novembro de 2022. Embora o prazo de dois anos tenha passado, falta o requisito do domicílio.

art. 94, I, CP
D
Errada

Os requisitos do art. 94 do CP são cumulativos e incluem o domicílio no País durante os dois anos (inc. I), que Marx não cumpriu. Ressarcir o dano e ter bom comportamento não bastam.

Pegadinha: Lista só parte dos requisitos cumulativos, omitindo o domicílio no País.
art. 94, CP
E
Errada

A reabilitação só é revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95, CP). A condenação a multa não a revoga.

Pegadinha: Inclui a pena de multa, que a lei exclui, e omite a exigência de reincidência.
art. 95, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança

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