Questão comentada · Direito Civil

Questão 4 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado pelos avós. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. Ase cometido por um maior de idade, o caso seria de deserdação, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil;
  2. Bainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica a deserdação em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta;
  3. Cainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.814 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta;
  4. Dse cometido por um maior de idade, o caso seria de indignidade, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art. 1.814 do Código Civil;
  5. Eainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art. 1.962 do Código Civil; nesse caso, com a exclusão de sua mãe da sucessão, Mariazinha não poderá receber nada, até porque isso representaria um aproveitamento da própria torpeza. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A deserdação depende de testamento com a causa declarada (arts. 1.961 e 1.964 do CC). O instituto aplicável ao homicídio dos autores da herança é a indignidade (art. 1.814, I), que alcança também o ato infracional análogo praticado por adolescente, por interpretação teleológica.

Pegadinha: Troca indignidade (ex lege, declarada por sentença) por deserdação (testamentária).
arts. 1.814, I, e 1.964, CC
B
Errada

Não houve testamento dos pais, requisito da deserdação (art. 1.964 do CC). A exclusão se dá por indignidade (art. 1.814, I), não pelo rol do art. 1.962.

Pegadinha: Acerta o efeito (Mariazinha herda), mas usa o instituto errado.
arts. 1.814, I, 1.962 e 1.964, CC
C
Correta

O art. 1.814, I, do CC exclui por indignidade quem foi autor de homicídio doloso contra o autor da herança. A interpretação teleológica estende a regra ao ato infracional análogo praticado por adolescente, sem ofender a taxatividade do rol, solução adotada pela banca e alinhada a precedente do STJ. Os efeitos da exclusão são pessoais: os descendentes do excluído herdam como se ele fosse pré-morto (art. 1.816), e por isso Mariazinha recebe a herança.

art. 1.814, I, CCart. 1.816, CC
D
Errada

O fato de Maria ser menor não impede a indignidade: o fim do art. 1.814, I, do CC é impedir que quem atentou contra a vida do autor da herança se beneficie dela, e isso se aplica também ao ato infracional análogo ao homicídio doloso.

art. 1.814, I, CC
E
Errada

Erra em dois pontos: o rol da indignidade é o do art. 1.814, e não o do art. 1.962 (deserdação), e os efeitos da exclusão são pessoais. Mariazinha herda por representação, como se a mãe fosse pré-morta (art. 1.816 do CC), e a mãe não pode administrar nem usufruir desses bens (art. 1.816, parágrafo único).

Pegadinha: Ignora o caráter pessoal da pena civil de indignidade.
art. 1.816, caput e parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.