Questão comentada · Direito Civil

Questão 3 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação. Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:

  1. Ainversa, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil;
  2. Bindireta, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
  3. Cexpansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previsão no Código Civil;
  4. Dinversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
  5. Eindireta, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desconsideração inversa nas relações civis segue a teoria maior, que exige abuso da personalidade (art. 50 do CC; Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ). Além disso, desde a Lei 13.874/2019 ela tem previsão expressa no art. 50, §3º, do CC.

Pegadinha: Atribui à inversa a teoria menor, que é própria das relações de consumo e ambientais.
art. 50, §3º, CCTema 1.210
B
Errada

O caso é de desconsideração inversa: busca-se alcançar o patrimônio da sociedade por dívida do sócio que esvaziou o próprio patrimônio. A desconsideração "indireta" é a que alcança sociedades controladas ou coligadas usadas de forma fraudulenta pela controladora, situação diferente da narrada.

art. 50, §3º, CC
C
Errada

A desconsideração "expansiva" alcança o sócio oculto ou o administrador de fato que se esconde atrás de interpostas pessoas, o que não é o caso. A hipótese é de desconsideração inversa, que tem previsão expressa no art. 50, §3º, do CC.

art. 50, §3º, CC
D
Correta

Paulo transferiu seu patrimônio para a sociedade a fim de frustrar a meação, então o que se busca é atingir os bens da pessoa jurídica por dívida do sócio. Isso é desconsideração inversa, prevista expressamente no art. 50, §3º, do CC (Lei 13.874/2019). Nas relações civis, ela segue a teoria maior, exigindo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ).

art. 50, caput e §3º, CCTema 1.210art. 133, §2º, CPC
E
Errada

Erra nos três pontos: a modalidade é inversa, nas relações civis aplica-se a teoria maior (art. 50 do CC) e há previsão expressa no art. 50, §3º, do CC.

art. 50, §3º, CC

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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